News
AVISO PORLOGIS - Trânsitos e Logística
Outras Notícias
2 July 13
Alterações ao Regime de Bens em Circulação a partir de 1 de Julho de 2013.

A Porlogis chama a especial atenção para o cumprimento dos procedimentos que entram em vigor a partir de 1 de Julho no novo Regime de Bens em Circulação: 
Antes do início do transporte, o remetente/ detentor dos bens em circulação terá de comunicar à Autoridade Tributária (AT) o documento de transporte emitido em triplicado, que deverá acompanhar a respectiva carga.
Para transportar estes bens, a Porlogis terá de ter em seu poder o original e o duplicado do Documento de Transporte (Factura, Guia de Remessa, Nota de Devolução ou outros) e/ou o código de identificação atribuído pela AT, conforme estipulado na lei.

Após o início do transporte, sempre que exista alteração de local de destino ou não aceitação/ devolução dos bens, a Porlogis poderá emitir, caso solicitado, um documento de transporte em papel, identificando a alteração e o documento alterado. À posteriori, enviaremos a terceira via deste documento para o remetente/detentor dos bens que por sua vez o deverá comunicar à AT.

Este regime não se aplica para os bens em circulação nas seguintes condições:

- Transacções intra comunitárias.
- Transacções com países terceiros (regimes Trânsito e Exportações)
- Taras e embalagens retornáveis
- Uso pessoal ou doméstico
- Mostruários, amostras para ofertas e material de propaganda, para uso comercial e que não se destinem a venda
- Sujeitos a IEC quando circulem em regime suspensivo
- Activo imobilizado
- Bens cujo remetente é retalhista e o destinatário é um consumidor final que previamente os adquiriu. Não é possível beneficiar desta excepção quando se tratar de materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, etc.
- Provenientes de produtores Agrícolas, apícolas, silvícolas e pecuária de produção Própria e transportados pelo próprio ou por sua conta
- Filmes e material publicitário destinados a exibição em sala de espectáculos
- Veículos automóveis com matricula definitiva
- Resíduos sólidos urbanos quando transportados por entidades competentes
- Mudanças de instalações comunicadas às direcções das Finanças (mínimo 8 dias úteis antecedência)

Uma vez que pode ser questionada a legalidade da circulação dos bens acima mencionados, é importante que durante o transporte a Porlogis se faça acompanhar de documento comprovativo do motivo da exclusão.

A Porlogis estará disponível para esclarecer e ajudar na execução destes procedimentos, mas deverá ser rigorosa no seu cumprimento.

Para qualquer informação, por favor contactem a Porlogis:

Tel: + 351 229 984 320

E-mail: email@porlogis.pt

Lastest News

Press Release ViniPortugal

29 November 22

Nas salas de Prova da ViniPortugal de Lisboa ou do Porto: UMA PROVA DE VINHO É A PRENDA PERFEITA PARA OFERECER NESTE NATAL
Read more

Press Release ViniPortugal

23 November 22

Apresentações do Fórum Anual Vinhos de Portugal 2022
Read more
Press ENTER to search or ESC to close
Cookies

Wines of Portugal uses cookies to enhance your online experience. By using this website you agree to our cookies policy.

More